É no domínio laboral e nas áreas sociais que se situa o enfoque da acção do Grupo Parlamentar do PCP neste início da XI Legislatura. As suas preocupações e prioridades são claras, como bem testemunham as matérias que estão a ser alvo de tratamento legislativo visando adquirir a dignidade de lei da República. Trata-se, em todas elas - tal como foi prometido na campanha eleitoral - , de anular ou minimizar os estragos e os efeitos desastrosos da política de direita prosseguida nestes últimos quatro anos pela maioria absoluta do PS.
Sem rodeios, indo ao fundo do problema e fazendo jus à reputação de força política que tem uma só cara e uma só palavra, honrando sempre os seus compromissos, é a essas grandes questões e linhas de trabalho que o PCP está a dar a máxima atenção, com a garantia de que no imediato e no futuro não deixarão de ocupar um lugar central na intervenção do seu Grupo Parlamentar.
Aqui relembramos essas principais propostas, fazendo notar que algumas delas foram formalizadas logo que a Legislatura arrancou, faz hoje uma semana.

Contra as mal­fei­to­rias
do Có­digo do Tra­balho

Na última Legislatura, com o Governo PS em maioria absoluta, a política de direita atingiu níveis de violência sem paralelo contra os direitos dos trabalhadores.
O Código do trabalho, que o PS antes criticara em Bagão Félix para depois o assumir e agravar sem ponta de pudor, foi o veículo que melhor operacionalizou essa política, dotando o patronato de novos mecanismos para intensificar a exploração sobre o trabalho.
Perante tal declaração de guerra, a resposta dos trabalhadores e suas organizações de classe não se fez esperar, também ela atingindo uma dimensão sem precedentes.
Na primeira linha desse combate, sem desânimos ou desfalecimentos, nunca baixando os braços, o PCP afirma a sua determinação em não dar tréguas até ver alcançada a alteração dos aspectos mais gravosos do Código do Trabalho, nomeadamente com a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, a eliminação dos mecanismos de caducidade das convenções colectivas, a eliminação dos dispositivos de alargamento do horário de trabalho e a redução das possibilidades de contratação a termo, dando assim um consequente combate à precariedade.

Pro­tecção so­cial no de­sem­prego

Uma das consequências mais dramáticas do agravamento da situação económica é o desemprego. As estimativas apontam para a existência de mais de seiscentos mil homens, mulheres e jovens a viver este flagelo, sem que se descortinem sinais de abrandamento.
O problema não é novo, uma vez que já se verificava com bastante intensidade muito antes da crise, mas a verdade é que com o governo PS o desemprego atingiu os níveis mais elevados das últimas três décadas, sendo esta uma clara consequência de uma continuada política contrária às necessidades do País e apostada em favorecer o crescimento dos lucros dos grandes grupos económicos.
A vida dos desempregados, essa, pouco importou ao executivo de José Sócrates, como bem testemunha o facto de entre os orçamentos de 2007 e 2009 ter diminuído em 400 milhões de euros as verbas inscritas para pagamento de apoios aos desempregados.
Este foi o resultado da alteração em 2006 às regras de atribuição daquela importante prestação social, impondo novas restrições no acesso à mesma, desse modo penalizando sem apelo nem agravo os que dela careciam, sobretudo os jovens trabalhadores, já de si os mais sujeitos pela sua precariedade ao desemprego.
E o certo é que hoje mais de metade dos desempregados não tem qualquer apoio.
Eliminar as graves limitações criadas pelo governo PS no acesso ao regime de subsídio de desemprego é, pois, um dos objectivos imediatos do PCP que, para tanto, entre outras medidas, propõe a indexação da prestações de desemprego à retribuição mínima mensal garantida, a majoração das prestações em caso de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar, a alteração dos prazos de garantia eliminando o sucessivo reinício da mesma e o estabelecimento de prazos de garantia mais reduzidos, bem como o aumento dos prazos de concessão das prestações por um período transitório.

Com­bate à pre­ca­ri­e­dade

A precariedade laboral constituiu um factor de instabilidade e insegurança com graves repercussões na vida e no futuro de quem trabalha. Afecta potencialmente todos, mas de modo particular os jovens trabalhadores e as novas gerações.
Numa das suas operações propagandísticas destinadas a encobrir os efeitos nefastos das alterações para pior ao Código do Trabalho – feita no caso vertente em nome de um alegado combate à precariedade e à falsa contratação a termo –, o PS promoveu de facto a legalização de formas de precariedade, ao mesmo tempo que deixou sem beliscadura as possibilidades de contratação que permitem às empresas contratar a termo para postos de trabalho permanentes.
Entendendo que a precariedade é uma forma inaceitável de abuso sobre o elo mais fraco nas relações laborais, que atinge os vínculos e é geradora de instabilidade na vida dos trabalhadores, além de colidir com a Constituição e o direito ao emprego e à segurança no emprego nela consagrados, o PCP advoga, entre outras medidas, a eliminação das normas que permitem o recurso à contratação a termo como norma.
O combate à precariedade na Administração Pública, garantindo aos trabalhadores o vínculo público de emprego, constitui outra prioridade da acção dos comunistas neste início da XI Legislatura.

Pelo au­mento dos sa­lá­rios

Portugal continua a destacar-se no quadro da União Europeia por ter dos mais baixos salários e ser o País onde se acentuam de forma significativa as desigualdades salariais e sociais, para além de ver continuamente agravada a injusta repartição do rendimento nacional.
Uma realidade que não incomoda o patrão da CIP, Francisco Van Zeller, que ainda no passado fim-de-semana veio defender o congelamento do salário mínimo para o próximo ano.
Mas para se ter uma ideia das diferenças abissais que nos separam de outros parceiros europeus basta dizer que o salário mínimo mensal médio (considerando o subsídio de férias e o 13ºmês) em Julho de 2008, segundo o Eurostat, era em Portugal de 497,00 €, enquanto em Espanha se situava nos 700,00 €, no reino Unido em 1 148,00 €, em França nos 1 321,00 €, na Holanda em 1 357,00 €, na Irlanda 1 462,00 € ou no Luxemburgo na casa dos 1 610,00 €.
Daí a batalha incessante do PCP pelo aumento dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, medida em sua opinião imperiosa não apenas por razões de justiça social mas também como factor de dinamização da economia.


Por pen­sões dignas
e re­formas sem pe­na­li­za­ções

Mais de 85 por cento dos reformados sobrevivem com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional. Este é bem o retrato não só da extrema pobreza em que vive esta camada da população como da desigualdade crónica na distribuição do rendimento mínimo nacional.
Baixos valores das reformas que são, afinal, também, uma consequência do baixo valor dos salários e da sua contínua desvalorização.
Com a agravante de que foi a criação pelo governo PS em 2006 do Indexante de Apoios Sociais (IAS) que veio travar os aumentos anuais das pensões, condicionando a sua actualização aos valores da inflação e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
A alteração do sistema de actualização anual das pensões visando a sua justa valorização afigura-se, por conseguinte, como uma medida imprescindível e de elementar justiça, na perspectiva do PCP, que pugna simultaneamente pela protecção das carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações. Trata-se, neste caso, de corrigir a injusta medida tomada pelo governo PS na X Legislatura que, em nome da alegada sustentabilidade financeira da segurança Social, veio penalizar os trabalhadores ao impor-lhes reduções nas pensões e obrigar a que trabalhem mais anos se querem garantir a sua reforma.

Em de­fesa da es­cola pú­blica,
pela dig­ni­fi­cação da car­reira do­cente

A Educação esteve a ferro e fogo durante os quatro anos de maioria absoluta PS. Os professores foram um dos alvos preferenciais dos ataques violentos do governo contra os direitos dos trabalhadores. A sua resposta esteve porém à altura da ofensiva, atingindo uma dimensão de massas raramente antes igualada por um grupo profissional, com os professores a saírem à rua em gigantescas manifestações em defesa da sua dignidade profissional e da escola pública.
A imposição de limitações ao normal funcionamento das instituições do ensino superior, estrangulando-as financeiramente, foi outras das linhas de ataque do anterior executivo de José Sócrates.
Urge, por isso, no entender do PCP – e é nesse sentido que estão dirigidas as suas propostas, algumas já materializadas em projectos de lei - , proceder à revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial, tal como é necessário substituir o actual regime de avaliação de desempenho. A revogação da lei de financiamento do Ensino Superior, para os comunistas, está igualmente colocada na ordem do dia da agenda política.

Acabar com o gar­rote às PME

Os elevados preços da energia, as dificuldades no acesso ao crédito ou a persistência de uma profunda injustiça fiscal são alguns dos aspectos que têm marcado pela negativa a vida das micro, pequenas e médias empresas.
Embora há muito identificados, tais estrangulamentos não têm merecido nenhuma atenção particular por parte dos governos, como foi nos últimos quatro anos o caso do executivo liderado por José Sócrates. Este, tão parco em medidas e apoios quando se trata de acudir aos pequenos empresários com a corda pela garganta, não poupa recursos quando é para ajudar a salvar as fortunas de banqueiros e accionistas.
Atento a esta realidade, já com um quadro coerente e articulado de medidas elaborado com vista a uma justa política fiscal, o PCP, de entre elas, assumiu como prioritária a formalização de propostas que vão no sentido da diminuição em dez por cento da taxa geral de IRC (de 25% para 22,5%) aplicável às micro empresas, ou seja, com um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros. Em contrapartida, é proposto o agravamento em dez por cento da taxa de IRC (para 27,5%) na parte dos lucros empresariais superiores a 50 milhões de euros.